COMTUR é lei

lei-comtur

Foi publicado hoje, nos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Taubaté a lei nº 399, de 2 de dezembro de 2016, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
O projeto deu entrada na Câmara em março deste ano e foi votado em novembro com a inclusão de emendas dos vereadores Joffre Neto (PSB), Douglas Carbone (PCdoB), Salvador Soares (PRB) e Vera Saba (PMB).
O texto da lei foi construído por técnicos do setor ao longo de todo o ano de 2015, é enxuto e prevê a descentralização da gestão das políticas públicas de turismo em âmbito municipal, bem como a integração com o Sistema Nacional de Turismo e a atuação em conformidade com o Plano Municipal de Turismo.
A lei foi aprovada com veto parcial. Dez (10) textos foram excluídos pelo Executivo.

Conselheiros
A lei prevê a constituição de um Conselho paritário, quando os representantes do poder público são em igual número dos representantes da Sociedade Civil, somando26 conselheiros.
O texto da lei provoca dúvida. Nele o executivo listou apenas dez (10) dos seus representantes, outros dois, que seriam os representantes da Câmara Municipal, foram vetados pelo prefeito. No texto enviado para a Câmara em março, o prefeito listava um representante do Gabinete do Prefeito e um representante da Secretaria de Administração e Finanças, que foram suprimidos no texto final.
A sociedade civil será representada por membros indicados pelo Sindicato Rural; pelo sindicatos dos Hotéis, Bares e Similares – SINHORES; pela Associação do Circulo Italiano; pela Casa do Figureiro; pelo Convention Bureau; pelo Instituto Sapucaia; pela Associação Cultural e Educacional dos Amigos do Sítio do Picapau Amarelo – ACEASPP; pela Associação Oswaldo Goeldi; pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac; pela Associação Brasileira de Viagens – ABAV ou Associação das Agências de Viagens – AVIESP; pela Associação Paulista de Turismo Rural – ABRATURR; pela Federação das Insdústrias do Estado de São Paulo – Fisesp/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp; e por alguma Associação de Moradores do Município.

Os vetos
1 – O inciso VI do artigo 2º, foi excluído do texto final.
“VI. Inovação, definida como a capacidade da cadeia produtiva do turismo, de compreender que a estruturação dos destinos turísticos depende de uma nova visão integradora do desenvolvimento produtivo e da competitividade , o que exige a formalização dos serviços e qualificação de pessoas; provoca a ampliação dos micro e pequenos empreendimentos, organizações associativas e cooperativas; requer a articulação em redes; demanda investimentos em tecnologias; busca a oferta de produtos e serviços segmentos que agreguem valores ao patrimônio sociocultural e ambiental que gerem, como resultado, a ampliação da capacidade de produção , de postos de ocupação, de difusão e de distribuição de produtos e serviços, além da circulação de renda do território municipal;”
2 – Os inciso IX, XI e XIV do artigo 3º, todos correspondentes à emendas apresentadas pela vereadora Vera Saba (PMB).
“IX. desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Turismo”;
“XI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados ao FUMTUR e o desempenho dos serviços, programas e ações por ele financiados”;
“XIV. Aproveitar critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de turismo no âmbito municipal”
3 – O item J, do artigo 4º, que versa sobre a composição do conselho, e os parágrafos 10 e 11 do mesmo artigo, que correspondem a emendas apresentadas pelo vereador Joffre Neto (PSB).
“j) dois representantes da Câmara Municipal”
“§ 10 Os representantes da Câmara Municipal serão indicados pelos vereadores e escolhidos pelo Prenário, sendo eleitos os dois mais votados;
§ 11 Os vereadores indicarão cidadãos com público e notório saber e atuação na área de turismo, cabendo apenas uma indicação para cada vereador”
4 – No artigo 5º, parágrafo 3º, foram vetados os três incisos, correspondentes à emendas da vereadora Vera Saba (PMB)
“I. A eleição de que trata este parágrafo será realizada por meio de voto direto e secretoo;
II. Havendo empate na votação, considerar-se á eleito o representante com mais idade;
III. A eleição somente ocorrerá com presença da maioria absoluta dos membros elencados no artigo 4º”

Validade
A lei está em vigor a partir de hoje. Nos próximos dias os representantes do setor indicados no texto deverão se organizar e formar a composição do Conselho.

 

Veja o texto da lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoria: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Taubaté – COMTUR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DO CONSELHO

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Taubaté – COMTUR, instância do sistema descentralizado e participativo do Turismo, órgão colegiado, tem funções deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público Municipal, vinculado à estrutura do órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Turismo.

Art. 2º No exercício de suas atribuições, o COMTUR observará os seguintes princípios:
I – abordagem territorial, adotada como referência para o desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Municipal de Turismo;
II – integração e participação social, fortalecendo o protagonismo da cadeia produtiva do turismo no âmbito municipal, regional e nos processos de gestão das políticas públicas;
III – inclusão, entendendo a região como espaço plural e participativo, que amplia as capacidades humanas e institucionais, facilitando as relações políticas, econômicas, sociais e culturais;
IV – descentralização, atuando no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, adotando os métodos e processos da Gestão Descentralizada;
V – sustentabilidade, compreendendo o desenvolvimento sustentável das regiões turísticas municipais como base para a preservação da identidade cultural, respeitando as especificidades políticas, econômicas, sociais e ambientais;
VI – VETADO.
VII – competitividade estendida como a capacidade crescente de gerar negócios nas atividades econômicas relacionadas ao setor de turismo de forma sustentável, proporcionando ao turista uma experiência positiva.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo possui como atribuições e competências os seguintes itens:
I – propor diretrizes e oferecer subsídios para a formulação e implantação da Política Municipal de Turismo;
II – subsidiar a Secretaria Municipal de Turismo na avaliação da Política Municipal de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo;
III – emitir pareceres, recomendações e resoluções sobre questões do turismo municipal;
IV – estudar e propor ações visando desenvolvimento do turismo interno e o do exterior, em conformidade com a Política Municipal de Turismo;
V – zelar para que o desenvolvimento das atividades turísticas no município se faça sob a égide da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política;
VI – propor normas que contribuem para a produção e adequação de legislação turística e correlata, visando a defesa do consumidor e a qualidade do turismo municipal;
VII – constituir Câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composições;
VIII – trabalhar em prol da integração e produtividade de toda a cadeira produtiva da atividade turística;
IX – VETADO.
X – gerir o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deliberado sobre a sua aplicação e destinação e aprovar critérios para a programação e execução orçamentária do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e fiscalizar a movimentação e aplicação dos seus recursos;
XI – VETADO.
XII – acompanhar e aprovar o Plano Municipal de Turismo;
XIII – fiscalizar a execução dos contratos e/ou convênios entre o setor público e as entidades governamentais e não governamentais que prestam serviços e desenvolvem programas ou ações turísticas no âmbito municipal;
XIV – VETADO.
XV – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Turismo, que terá a atribuição de avaliar a situação do turismo e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da política municipal de turismo;
XVI – aprovar a Política Municipal de Turismo, elaborada em consonância com a Política Municipal de Turismo, com as diretrizes estabelecidos pela Conferência de Turismo, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XVII – encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XVIII – acionar o Ministério Público como instância de defesa da garantia de suas prerrogativas legais;
XIX – elaborar e aprovar seu regimento interno.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O COMTUR será composto por vinte e seis membros e respectivos suplentes, divididos igualmente entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, sendo:
I – treze representantes do Poder Público Municipal:
a) dois representantes da Secretaria de Turismo e Cultura;
b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação;
d) um representante da Secretaria de Esportes;
e) um representante da Secretaria de Educação;
f) um representante da Secretaria de Planejamento;
g) um representante da Secretaria de Obras;
h) um representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
i) um representante da Unitau;
j) VETADO.

II – treze representantes da Sociedade Civil:
a) um representante do Sindicato Rural;
b) um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares- SINHORES;
c) um representante da Associação do Circulo Italiano;
d) um representante da Casa do Figureiro;
e) um representante do Convention Bureau;
f) um representante do Instituto Sapucaia;
g) um representante da Associação Cultural e Educacional dos Amigos do Sítio do Pica-Pau Amarelo – ACEASPP;
h) um representante do Instituto Oswaldo Goeldi;
i) um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac;
j) um representante da Associação Brasileira de Viagens – ABAV ou Associação das Agências de Viagens – AVIESP;
k) um representante da Associação Paulista de Turismo Rural – ABRATURR;
l) um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo- Fiesp/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp;
m) um representante de Associação de Moradores do Município.

§ 1º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão estatutários designados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão administrativo.

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão designados por suas entidades representativas com poderes de decisão no âmbito de suas respectivas entidades.

§ 3º As entidades que forem representadas no COMTUR deverão estar legalmente constituídas e em regular funcionamento, com o Estatuto Social devidamente registrado e atualizado e atas registradas.

§ 4º No caso de exoneração ou impedimento, o Conselheiro Titular será substituído por seu suplente.

§ 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.

§ 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 7° No caso de afastamento temporário ou definitivo de membro titular, assumirá com plenos poderes o suplente indicado na Ata da Assembleia.

§ 8º Cada membro do COMTUR só poderá representar um único segmento.

§ 9º A nomeação dos Conselheiros será feita por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 10. VETADO.

§ 11. VETADO.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES, COMPOSIÇÃO E POSSE

Art. 5° Caberá ao COMTUR, através de Resolução, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias e com participação e aprovação das entidades referidas nos incisos I e II do art. 4° da presente Lei Complementar, regularizar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências que julgar necessárias para as eleições e posse de seus membros, mediante edital publicado na imprensa, na rede pública de computadores – Internet, e remetido à Câmara Municipal e ao Ministério Público.

§ 1° A mesa diretora do Conselho será eleita através de plenárias convocadas para esta finalidade. A mesa diretora será composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário, sendo estes, conselheiros.

§ 2° A Resolução mencionada no caput deste artigo deverá prever formas e prazos dos registros e impugnações de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
§ 3° As eleições da Mesa Diretora e do Conselho serão realizadas na primeira reunião após a posse dos conselheiros, e deverão observar as seguintes diretrizes:
I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.

§ 4°A designação e posse dos Conselheiros compreenderá a dos suplentes.

§ 5° A posse dos Conselheiros será no dia subsequente ao término dos mandatos.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 6° O COMTUR terá seu funcionamento regulamentado por regimento interno próprio, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I – o plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7° A Secretaria de Turismo e Cultura prestará, se possível, o apoio administrativo e financeiro ao funcionamento do COMTUR.

Art. 8° Para melhor desempenho de suas funções, o COMTUR poderá recorrer a cidadãos e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do COMTUR as instituições preparadoras de recursos humanos para o turismo e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de turismo, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros de universidades,
instituto de estudos e pesquisas e outras instituições da área de turismo, para promover estudos e pesquisas e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º Todas as reuniões do COMTUR serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 10. As resoluções do COMTUR, bem como os temas tratados em plenário, por sua diretoria e pelas comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11. As atividades dos membros do COMTUR reger-se-ão pelas seguintes disposições:
I – os conselheiros serão destituídos de seu mandato e sucedidos pelos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões intercaladas;
II – os membros do COMTUR poderão ser substituídos, mediante solicitação apresentada ao conselho, pela entidade ou segmento responsável pela sua indicação;
III – cada membro titular ou em situação de titularidade do COMTUR terá direito a um único voto em cada votação na sessão plenária;
IV – as decisões do COMTUR serão consubstanciadas em resoluções;
V – o COMTUR contará com uma Secretária Executiva, cedida pela Secretaria de Turismo e Cultura, servidora estatutária, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado deste Conselho, para dar suporte ao cumprimento de suas competências de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. No prazo de sessenta dias, a Secretaria de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal providenciará a constituição do COMTUR nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 13. O regimento interno deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias após a instalação do COMTUR.

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas iniciais do cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 15. VETADO.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 02 de dezembro de 2016, 377º da Fundação do Povoado e 371º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal

MARCIO ROBERTO CARNEIRO
Secretário de Turismo e Cultura

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 02 de dezembro de 2016.

EDUARDO CURSINO
Secretário de Governo e Relações Institucionais

LUCIANE DE OLIVEIRA SILVA
Diretora do Departamento Técnico Legislativo

Comments

Deixe uma resposta